A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A LAI estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção, cabendo à Administração Pública atender às demandas dos cidadãos com transparência ativa (publicação espontânea de informações de interesse público) e transparência passiva (atendimento a pedidos específicos de informação).