Institucional
Base Jurídica
Lei de criação da CEBGAS - Dispõe sobre a criação da Companhia Brasiliense de Gás.
Lei das Estatais – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Lei das S.A.s – Legislação de sociedade por ações.
L6404consol
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